030106 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 030106
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Guarda nacional republicana, Dever de urbanidade, Recurso contencioso, Arguição de vícios, Petição, Alegações, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036766
Nr Documento: SA119930209030106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e364feef0137c0d2802568fc0038d859CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030106.E0
Sumário
Só interessa conhecer da inconstitucionalidade de normas legais que sejam pertinentes ao caso, que de forma directa ou indirecta tenham ligação ao caso. Assim, se a inconstitucionalidade em causa não tem qualquer ligação com uma punição disciplinar e nem sequer foi invocada ao longo do processo disciplinar, relacionando-se só com o cumprimento daquela punição e as consequências dele resultantes, não merece censura a sentença que não conheceu da matéria de inconstitucionalidade. Não merece censura a mesma sentença que não considerou o vício de forma, derivado da falta de fundamentação, por ter sido apenas arguido pelo interessado nas alegações, sem invocar que só então pôde ter conhecimento dos elementos indispensáveis a tal arguição. É reprovável, não escapando a um juízo ético-jurídico de cariz disciplinar, o comportamento de um oficial da Guarda Nacional Republicana que recusou a cortesia de um acto de um superior hierárquico, quaisquer que sejam os motivos - ocultos, mesmo - subjacentes a esse acto.