Acórdão STA (1988) — Demissão, Anulação

Acórdão

21181A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de abril de 1988
Relator: Gonçalves Pereira

Execução de julgado

DemissãoAnulaçãoReconstituição da situação actual hipoteticaTeoria do vencimentoTeoria da indemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART538 N4.
DL 46001 DE 1964/11/21 ART7 PARUNICO N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1 ART8 ART9 ART9 N2 ART10 N1 N4.
EDF79 ART85 N6.
EDF84 ART83 N6.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1984/11/22 IN BMJ N341 PAG290.
AC STA DE 1971/10/28 IN AD N121 PAG22.
AC STA DE 1980/12/11 IN AD N230 PAG186.
AC STA DE 1986/04/30 IN BMJ N357 PAG281.
AC STA PROC9034-B DE 1988/10/08.

Doutrina

JEAN MARIE AUBY E ROLAND DRAGO TRAITE DU CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 1984 VII PAG432.
RENE CHAPUS DROIT DU CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 1982 PAG454 PAG455.
CHARLES DEBBASCH CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 2ED PAG752 PAG753.

Sumário

O funcionario demitido e reintegrado apos a anulação da pena de demissão não tem direito aos vencimentos que deixou de auferir durante o afastamento do serviço, mas sim a uma indemnização em função dos prejuizos que efectivamente tiverem sido sofridos.

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