028296 - Supremo Tribunal Administrativo

A remuneração percebida por isenção de horario de trabalho e as importancias atribuidas como participação nos lucros da Caixa Geral de Depositos não se enquadram no disposto nos arts. 47, n.1, alinea b), 48 e 6, n.1, do Estatuto de Aposentação e por isso não influem no computo da remuneração atendivel para efeitos da fixação da pensão de aposentação de um empregado da mesma Caixa.