046321 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O princípio "in dubio pro reo" respeita à prova e, sendo assim, o seu uso escapa à censura do Supremo Tribunal de Justiça. II - Visando a punição do crime dos ns. 1 e 2 do artigo 176 do Código Penal de 1982 salvaguardar a reserva da vida privada, há-de-lhe ser indiferente que o local invadido seja a habitação ou, o que é o mesmo, a residência permanente ou transitória da vítima. III - A "considerável diminuição da culpa" é o verdadeiro fundamento do crime continuado, o qual há-de resultar de uma circunstância exógena que facilitou a repetição da actividade criminosa.