043996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 043996
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Recurso contencioso, Vereador, Câmara municipal, Recurso hierárquico necessário, Dever legal de decidir, Presidente da câmara
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050124
Nr Documento: SA119981021043996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89096ee9f463da47802568fc0039e16bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043996.10
Sumário
Dos actos dos vereadores não cabe impugnação administrativa para o presidente da respectiva câmara municipal, pelo que este não tem o dever legal de decidir "recurso hierárquico" para ele interposto de um despacho de um vereador, e, assim, da falta de decisão expressa desse "recurso" não resulta a formação de indeferimento tácito, devendo ser rejeitado, por carência de objecto, o recurso contencioso interposto desse pretenso acto tácito negativo. Para o efeito, não interessa apurar se o acto do vereador cabe, ou não, na delegação ou subdelegação de poderes que para ele tenha sido feita pelo presidente da câmara municipal, pois tal questão apenas releva para a determinação dos eventuais vícios de que padeça o acto do vereador, que é sempre susceptível de imediata impugnação contenciosa.