015272 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 015272
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito, Falta de objecto, Acto tacito
Recorrente: Ferreira , Maria
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/14.
Nr Convencional: JSTA00005223
Nr Documento: SA119831202015272
Data de Entrada: 24/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42fd380a410eaf89802568fc003845a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015272.EB
Sumário
O Secretario de Estado da Estruturação Agraria (SEEA) não tem o dever legal de decidir um requerimento em que se renovam pretensões ja anteriormente formuladas num processo gracioso iniciado com o pedido de sujeição de determinada reserva a Lei 77/77, e que ainda se encontrava pendente decorridos 90 dias sobre a data da apresentação do mesmo requerimento. Assim, a falta de decisão sobre tal requerimento nos 90 dias subsequentes a sua apresentação não confere ao interessado a faculdade de o presumir indeferido para os efeitos do artigo 3, n. 1, do Dec-Lei 256-A/77. Não se tendo formado o indeferimento tacito de que se recorreu o recurso deve ser rejeitado, por carencia de objecto.