0224716 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0224716
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Atestado médico, Custas, Condenação, Mandatário judicial, Incidente tributável
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006575
Nr Documento: RP199001310224716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31bc7e33f8d6b0088025686b00664df8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224716.8F
Sumário
Constando do atestado médico que o faltoso sofre de doença de foro psiquiátrico - reação depressiva profunda - sendo possível o agravamento do seu estado de saúde no caso de ser presente a tribunal, não se atesta a impossibilidade de comparecer ou que da comparência resulte grave inconveniente, não sendo de justificar a falta quando se prove que, apesar da doença, vem fazendo uma vida normal. Não são incidentes anómalos as interposições de recursos da não notificação da junção aos autos de requerimento do assistente e da não admissão da contradita por o recurso ser, em princípio, um acto que se insere no movimento regular do processo, mas, ainda que assim não fosse, não pode o advogado ser condenado em custas dado que a sua actuação é a de mandatário ou representante do arguido.