000670 - Supremo Tribunal Administrativo

Não constitui obstaculo ao conhecimento do recurso pelo tribunal pleno a circunstancia de não poder este mesmo tribunal censurar a apreciação da prova e a fixação dos factos materiais feitas pela secção. Não tem direito a pensão de sangue a viuva de um agente florestal que não mostre ter este falecido em resultado de ferimentos ou acidente ocorrido no desempenho das suas funções ou da pratica de algum acto humanitario ou de dedicação a causa publica.