038511 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 038511
Acórdão
Descritores: Asilo político, Pedido, Prazo peremptório, Rejeição liminar, Arguição de vícios, Parecer do ministério público, Visto final
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045667
Nr Documento: SA119961212038511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f3d3234dcb99e7b802568fc00393be7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038511.4D
Sumário
O M. P. no recurso contencioso só pode arguir vícios que conduzam à anulação do acto impugnado e não vícios que fundamentem ou justifiquem a sua correcção ou legalidade; A possibilidade que o art. 27, d) da LPTA confere ao M.P. de arguir vícios não invocados pelo recorrente não pode ter outro entendimento; Assim, não é de conhecer da extemporaneidade do pedido de asilo suscitada pelo M. P. no seu parecer final.