9210780 - Tribunal da Relação do Porto

I - O preceito do artigo 14 nº 1 alínea c) da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, apenas autoriza o perdão de metade valor da multa decretada directamente e não a sua totalidade. O perdão da totalidade da pena de multa só terá cabimento se se tratar de multa aplicada por substituição de pena de prisão. II - O perdão da prisão alternativa só é de considerar depois de esgotadas as possibilidades de cobrança voluntária ou coerciva do valor da multa.