0336383 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O prazo de autorização legislativa concedido, pela A. R. ao Governo, é respeitado com o acto de aprovação do diploma autorizado pelo Conselho de Ministros, independentemente de a promulgação e publicação ocorrerem posteriormente; II - O despacho judicial que omitir "quem pode assistir" à diligência de busca e apreensão, está ferido de mera irregularidade que não afecta o valor probatório do subsequente auto de busca e apreensão, cuja autenticidade ou veracidade não foi posta em causa, sendo inútil a reparação de tal irregularidade por terem assistido ao acto, o Director-Geral da empresa onde se efectuou a diligência.