000914 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henrique Parreira
Processo: 000914
Acórdão
Descritores: Regime de trabalho caseiro e familiar autonomo, Instalação de estabelecimento industrial, Alvara, Concessão, Cancelamento do processo de licenciamento, Industria de tecelagem de algodão e seda, Direcção geral dos serviços industriais
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000331
Nr Documento: SAP19570328000914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/467bd6831e0cadd5802568fc0037ff02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:000914.38
Sumário
A instalação de oficinas de trabalho caseiro e familiar autonomo não esta dependente de previa autorização da Administração: apenas ha que comunicar a Direcção-Geral dos Serviços Industriais, para efeitos estatisticos e de fiscalização, a instalação de oficina. Em relação as aludidas oficinas, praticamente, apenas e organizado processo para a concessão do alvara de licença, previsto no artigo 6 do Regulamento das Industrias Insalubres, Incomodas, Perigosas ou Toxicas, aprovado pelo Decreto n. 8364, de 25 de Agosto de 1922. O exercicio de trabalho caseiro e familiar autonomo em condições diferentes das previstas na respectiva legislação e punido com multa e a selagem dos maquinismos, e, assim, a imposição desta penalidade em processo de transgressão por decisão de que se não recorreu, determinando a impossibilidade de laboração, justifica o cancelamento do processo organizado para a concessão do alvara de licença atras referido.