044622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 044622
Acórdão
Descritores: Ajudas comunitárias, Instituto da vinha e do vinho, Comissão da cee, Competência, Revogação do acto administrativo, Prazo, Reposição de abonos, Direito comunitário, Destilação de produtos vínicos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053867
Nr Documento: SA120000329044622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c39006d32b227f0802569740051a245CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044622.0A
Sumário
O IVV age no domínio das suas atribuições ao processar e pagar os subsídios à destilação previstos no Regulamento (CEE) nº 2046/89, do Conselho, de 19-6-89, ainda que calculados de forma errada. Não é o cálculo errado de um qualquer subsídio que põe em causa a ordem comunitária, na sua essência, não se podendo, pois, dizer que foram violados direitos fundamentais, mesmo num conceito alargado destes. Não carece, em absoluto, de forma legal o acto de concessão de ajudas traduzido no processamento daquelas pelo IVV , com as inerentes transferências bancárias e consequente comunicação ao interessado. Os poderes de controlo conferidos à Comissão Europeia e os limites temporais estabelecidos no nº 2 do art° 9° do Regulamento 729/70, de 21/4, não contendem com os prazos de revogação de actos administrativos ilegais fixados pelas leis internas de cada estado. É ilegal a ordem de reposição de ajudas comunitárias, revogatória de acto de pagamento ao destilador ao abrigo do art°. 7°, n°. 2 do Regulamento nº 2046/89 (CEE), fundada não em erro de ordem material ou contabilístico, mas sim em ilegalidade, traduzida em erro de interpretação de norma comunitária e determinada após o decurso do prazo mais longo do recurso contencioso, por violação do disposto no art°. 141°, n°. 1 do CPA.