O regime de revogação dos actos administrativos inválidos, previsto no artigo 141º do CPA, atenta a sua interpretação conforme ao direito comunitário, é inaplicável no domínio das ajudas à destilação...

O regime de revogação dos actos administrativos inválidos, previsto no artigo 141 do CPA, é inaplicável no domínio das ajudas à destilação de vinho referente à campanha de 1991/92, nos termos do...

I - A entrega de um cheque não traduz, por si só, um pagamento, configurando, não uma datio in solutum, mas antes uma datio pro solvendo, pelo que o crédito só se extingue após a sua efectiva...

I - Tendo o IVV concedido à recorrente contenciosa, para a campanha de 1990/91, ajudas comunitárias destinadas ao beneficio concedido a destiladores, no sentido do escoamento de produções de vinho,...

I - No uso da liberdade qualificativa que o art. 664° do CPC lhe reconhece, o julgador pode fundar o denunciado vício de ilegal revogação num preceito diverso do apontado pelo recorrente. II - O IVV...

I - A mera alteração da norma tida por violada, desde que reportada à situação de facto enunciada na petição do recurso contencioso não modifica o seu objecto.

I - O IVV age no domínio das suas atribuições ao processar e pagar os subsídios à destilação previstos no Regulamento (CEE) nº 2046/89, do Conselho, de 19-6-89, ainda que calculados de forma...