01P3428 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Mesmo no caso de julgamento pelo Tribunal Colectivo, hoje, a gravação da prova tem por objectivo essencial a impugnação da matéria de facto, em recurso para o Tribunal da Relação. II - Se o tribunal recorrido só entregou a cópia da gravação da prova, ao recorrente, fora do tempo útil para ser usada no recurso, aquele, se visava, efectivamente, impugnar a decisão sobre a matéria de facto, devia ter invocado justo impedimento, perante o Tribunal da Relação. Se o não fez, já não poderá suscitar essa questão no recurso para o S.T.J., sob pena de improcedência, nessa parte.