036411 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 24 do Decreto-Lei n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, mesmo com a nova redacção introduzida pelo artigo 6 da Lei n. 25/81, de 21 de Agosto, exige a verificação da falta ou insuficiencia de provisão no prazo legal, não bastando que o cheque seja apresentado a pagamento no mesmo prazo. II - São, pois, cumulativos os requisitos da apresentação do cheque e da verificação da falta de provisão, dentro do prazo referido na conclusão anterior. III - A recusa de pagamento por falta de provisão tem de ser verificada pela forma prescrita no artigo 40 da Lei Uniforme sobre Cheques e não por qualquer outra forma.