039918 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Dada a restrição do n. 3 do artigo 40 do Codigo Penal, o limite maximo geral da pena de prisão so pode ultrapassar os 20 anos nos casos exceptuados no n. 2 do mesmo artigo. II - O pagamento do imposto de justiça devido pela interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, so pode ser dispensado desde que o recorrente requeira e obtenha o beneficio de assistencia judiciaria, sendo indiferente que tenha feito prova da sua insuficiencia economica.

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