038508 - Supremo Tribunal de Justiça

Não tendo o proprietario de um veiculo utilizado na pratica de um crime de contrabando sido acusado de comparticipação nessa infracção, devera ele ser ouvido, em incidente processual, de forma a ser-lhe facultado fazer a prova, sob a cominação do perdimento, de que o veiculo foi utilizado sem o seu conhecimento ou sem negligencia sua (artigo 39 do Contencioso Aduaneiro).