9910855 - Tribunal da Relação do Porto

I - O vício previsto na alínea a) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal só existe quando o tribunal, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante para a decisão de direito. II - Os documentos juntos pelo recorrente com a motivação de recurso, quando deviam ter sido oferecidos durante o inquérito ou, não sendo isso possível, até ao encerramento da audiência na 1ª instância, não podem agora ser considerados face à disciplina contida no artigo 165 do Código de Processo Penal.