022640 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Prescrevendo o artigo 3 n. 1 alínea l) da Lei n. 6/83 de 29/7 que as portarias que contenham disposições genéricas são publicadas na 1 série do Diário da República, carece de eficácia jurídica nos termos do artigo 1 n. 1 da mesma lei uma portaria cuja publicação não obedeça ao legislado. II - As taxas de juros de mora por dívidas à Segurança Social estão previstos no artigo 18 do DL 103/80 de 9/5 (redacção do DL 275/82 de 15/7), não lhes podendo ser aplicável o disposto no artigo 559 do Código Civil.