020698 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pleno da Secção, como tribunal de revista que e, não pode conhecer de materia de facto. II - E intempestiva a impugnação de fotocopia de documento, ao abrigo do artigo 368 do Codigo Civil, com a alegação de que o original desse documento não se encontra no processo administrativo desde que se não tenha observado o prazo de oito dias previsto no artigo 544, n. 1 do Codigo de Processo Civil, com referencia ao artigo 360 do mesmo Codigo.