96P174 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 96P174
Acórdão
Descritores: Concurso real de infracções, Furto qualificado, Introdução em casa alheia, Introdução em lugar vedado ao público, Atenuação especial da pena, Reformatio in pejus
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031382
Nr Documento: SJ199604180001743
Indicações Eventuais: SIMAS SANTOS E LEAL HENRIQUES IN JURISPRUDÊNCIA PENAL 1995 PAG425.
LOPES ROCHA IN BMJ N322 PAG559.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/500971ab4aad571e802568fc003b28e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P174.02
Sumário
Desde que os furtos sejam qualificados por outra ou outras agravantes além da prevista no artigo 297 n. 2, alínea d), do C.P. de 1982 e verificando-se também esta agravante, então há que considerar consumado o crime do artigo 177 ou do artigo 176 do mesmo Código, em concurso real com o de furto. Não propícia a atenuação especial da pena aplicada ao autor de um crime qualificado de furto o facto de: por um lado, o dolo ser directo e intenso, sendo o valor dos objectos furtados na casa de habitação de 650000 escudos - valor considerável - e a ilicitude ser de grau acentuado; por outro lado, ainda, o ser o agente do crime toxicodependente de longa data ser uma circunstância agravante quando o crime não está relacionado com o tráfico de droga, constituindo crime comum praticado com o fim de obter meios para a adquirir - v. artigos 88 e 86 do C.P.; finalmente, apenas o poder ter a seu favor a confissão dos factos praticados e dado como provados e que todos os objectos, com alguma excepção, terem sido recuperados. Embora os factos dados como provados integrem, além de um furto qualificado, o crime de introdução em casa alheia e (ou) outro de introdução de lugar vedado ao público, não poderão estes ser considerados por a tanto se opôr o princípio da "reformatio in pejus".