020651 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 020651
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Fundamento da oposição, Nulidade processual, Falta de citação, Erro na forma de processo, Convolação, Litigante de má-fé, Dolo, Questão prévia
Recorrente: Cunha , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00048927
Nr Documento: SA219980304020651
Data de Entrada: 27/03/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3291d609003b8b5802568fc0039cbbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:020651.54
Sumário
Não constitui fundamento de oposição à execução fiscal a invocação de nulidade por falta de citação. Tal questão não pode ser conhecida no processo de oposição quando não for pressuposto de qualquer questão que nele seja de conhecer. Não se pode convolar a petição de oposição em requerimento de arguição de nulidade, a apreciar no processo de execução fiscal, quando com a referida arguição de nulidade se invoca um fundamento típico de oposição à execução fiscal. A condenação por litigância de má-fé, na vigência da redacção do art. 456 do C.P.C. anterior ao Decreto-Lei n. 329-A/95, só podia ocorrer quando a conduta ilícita tinha carácter doloso. À hipótese litigância de má fé prevista no n.2 do art.456 que consiste em a parte ter conscientemente alterado a verdade dos factos está em princípio ligado o carácter doloso, pelo que só é de afastar o dolo quando se demonstre causa de exclusão.