029937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 029937
Acórdão
Descritores: Motorista profissional, Categoria, Antiguidade na categoria, Tempo de serviço acrescido, Polícia de segurança pública, Veículo automóvel de aluguer
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034235
Nr Documento: SA119920310029937
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6702c062e8b2bcb802568fc0038feefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029937.2A
Sumário
O critério eleito pelo legislador no Decreto-Lei 74/79 e Portaria 149/79 para qualificação de "motorista profissional" é um critério objectivo da "profissão motorista", por referência a uma actividade ou categoria profissional, diferenciadas, de motorista de veículos automóveis legalmente reconhecida para fins laborais, sindicais, de assistência social, etc; Afere-se tal categoria pela maior antiguidade em tal condição, nela se presumindo a capacidade técnica, a idoneidade, experiência e habilidade suficientes, não valendo o critério subjectivo do "mais hábil" ou do que há mais tempo conduza veículos automóveis; Não conta para a qualificação de motorista profissional, o tempo de serviço prestado, acessoriamente, por agente da PSP, enquanto tal.