004738 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O facto de o despacho recorrido conter uma decisão proferida no uso de uma faculdade discricionaria não o exclui, desde logo, da fiscalização contenciosa quando se invocarem outros fundamentos para a sua anulação. II - Não pode operar-se mudança na pessoa do requerente de uma concessão de carreira de passageiros, durante o processo administrativo, sem organizar novo processo.