0010145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 0010145
Acórdão
Descritores: Exercício de caça sem carta de caçador, Exercício de caça sem licença, Seguro, Arma caçadeira, Instrumento do crime, Perda a favor do estado, Perda de instrumento do crime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028206
Nr Documento: RP200003220010145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49d30074d8406989802568e4004a70d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010145.DE
Sumário
Apesar de o arguido ter sido condenado por um crime de exercício de caça sem possuir carta de caçador, previsto e punido pelo artigo 31 n.1 da Lei n.30/86 de 27 de Agosto, e pelas contra-ordenações previstas e punidas pelas disposições conjugadas do artigo 114 ns.1 alínea a) e 2 alínea c) do Decreto-Lei n.136/96, de 14 de Agosto, mostra-se justificada a restituição ao arguido da caçadeira apreendida, do respectivo livrete e dos cartuchos. A perda dos instrumentos do crime não tem a natureza de pena acessória nem é um efeito do crime ou da condenação; para que tenha lugar, os referidos instrumentos têm de ser objecto e intrinsecamente perigosos. No caso concreto, o arguido, que nada havia caçado, confessou expontaneamente os factos, de que se mostrou sinceramente arrependido, sendo delinquente primário. Nem a arma nem os demais objectos apreendidos se mostram concretamente perigosos, nem se demonstra que possam vir a ser utilizados na prática de um crime.