032539 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 032539
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Instituto superior militar, Processamento de abonos, Ajudas de custo, Curso de formação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038089
Nr Documento: SA119931209032539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4409b27f2642cd9802568fc0038dffeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032539.9D
Sumário
A nulidade de sentença por falta de fundamentação (art. 668 n. 1, al. b), do CPCivil) só existe na hipótese de carência absoluta desta. Transitado em julgado o despacho do Mto Juíz "a quo", que decidiu a questão prévia da irrecorribilidade do acto impugnado, dada a natureza confirmativa deste, não pode agora conhecer-se, em recurso da sentença final, da mesma questão prévia, por força do caso julgado formado naquele despacho. O Dec-Lei 119/85, de 22 de Abril, procedeu à revisão global do sistema de ajudas de custo. A redução das ajudas de custo previstas no n. 3 do art. 4 do Dec.-Lei 119/85, atrás referido, só tem lugar quando a alimentação ou o alojamento forem prestados pelo Estado em espécie.