016812 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Caixa Geral de Aposentações e uma instituição incorporada na Caixa Geral de Depositos que, embora dotada de autonomia, esta numa relação de tutela administrativa para com o Ministro das Finanças em materia de aposentação. II - Assim, o pedido de um aposentado visando o acrescimo de diuturnidades a sua pensão de aposentação integra-se na competencia daquela instituição, cabendo recurso tutelar para o Ministro das Finanças das decisões da respectiva administração.