032388 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032388
Acórdão
Descritores: Instituto superior militar, Sargento ajudante, Concurso de pré-selecção, Lista de admissão, Prova de avaliação, Perfil militar, Concurso documental, Norma regulamentar, Regulamento ilegal, Hierarquia das fontes de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038662
Nr Documento: SA119931207032388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e031abd2909c6473802568fc0038eb61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032388.2E
Sumário
Segundo o Decreto-Lei n. 347/77, de 23/8, (arts. 14 a 20) e a Portaria n. 613/77, de 23/9, que o regulamentou (arts. 8 e 9), o concurso de acesso do I.S.M. é feito através de provas escritas de determinadas matérias. Os Despachos ns. 143/84, de 19/XI e 35/88, de 17/5, alteraram substancialmente o regime desse concurso, ao abolirem as provas escritas, substituindo-as por simples concurso documental, para escalonamento com base na quantificação e qualificação do serviço prestado pelos candidatos. Assim, estes passaram a ser seleccionados pelo seu perfil militar, enquanto sargentos dos quadros permanentes, e não pelo mérito revelado nas provas de avaliação. Os despachos referidos em II, são ilegais na medida em que contrariam o regime estabelecido nos aludidos Decreto- -Lei n. 433/77 e Portaria n. 613/77, alterando, sem poderem fazê-lo, o conteúdo normativo substancial da lei regulamentada, de que são meros instrumentos. Deste modo, enquanto fundado neles, o despacho do CEME que indeferiu o recurso de um sargento - excluído do concurso, com base nos critérios mencionados em II e III -, sobre de vício de violação da lei. Deve, por isso, ser anulado.