Perfil militar - Jurisprudência Portuguesa

I - A promoção por escolha ao posto de coronel da Força Aérea, da competência do CEMFA, é feita independentemente da posição do militar na escala de antiguidades. II - A avaliação individual do...

I - Segundo o Decreto-Lei n. 347/77, de 23/8, (arts. 14 a 20) e a Portaria n. 613/77, de 23/9, que o regulamentou (arts. 8 e 9), o concurso de acesso do I.S.M. é feito através de provas escritas de...

I - As condições gerais de promoção comuns a todos os militares encontram-se estabelecidas no Estatuto dos Mulitares das Forças Armadas (EMFAR) aprovado pelo Dec.Lei n. 34-A/90 de 24-01-90, alterado...

I - A medida de "dispensa" da corporação prevista no art. 24 do Estatuto Militar da Guarda Fiscal aprovado pelo Dec-Lei n. 374/85 de 20/9 é uma medida de carácter estatutário e essencialmente...

I - A medida de "dispensa" da corporação prevista no art. 24 do Estatuto do Militar da Guarda Fiscal aprovado pelo Dec-Lei n. 374/85 de 20-9 é uma medida de carácter estatutário e essencialmente...

I - O despacho do CEME fixando as regras dos concursos anuais de admissão ao ISM pode ser considerado uma mera directiva ou regulamento interno, que funciona em relação aos concorrentes, para efeitos...