9810839 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9810839
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Descriminalização, Pedido cível, Prosseguimento do processo, Responsabilidade civil, Responsabilidade contratual, Pressupostos, Mora, Mora do devedor, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024790
Nr Documento: RP199901069810839
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/363f7310215d476d8025686b006722f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810839.6D
Sumário
Descriminalizada, por lei posterior à prática dos factos, a emissão de um cheque post-datado, destinado ao pagamento de uma dívida comercial, que veio a ser devolvido por falta de provisão, e tendo o processo prosseguido para conhecimento do pedido de indemnização civil, impõe-se a condenação da sociedade devedora por se mostrarem verificados os respectivos pressupostos da responsabilidade civil. O devedor constitui-se em mora a partir da data da emissão do cheque ( 6 de Janeiro de 1994 ), pelo que deve ser condenado no pagamento de juros moratórios à taxa de 15% desde essa data e 10% desde 30 de Setembro de 1995, até integral pagamento.