031990 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 031990
Acórdão
Descritores: Competência do presidente da câmara, Ocupação de prédios para obras, Objecto do recurso contencioso, Embargo de obra, Falta de objecto, Acto juridicamente inexistente, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042971
Nr Documento: SA119950328031990
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a08f5bfa08adc71d802568fc00392fc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031990.3C
Sumário
O Presidente da Câmara Municipal tem competência tacitamente delegada para ordenar a ocupação de um prédio cujas obras de construção, por mal executadas pelo empreiteiro e embargadas, põem em perigo a segurança dos prédios vizinhos e seus habitantes, nos termos do art. 51 n. 2-i) e 52 n. 1 do DL 100/84 de 29/3. Pretendendo-se que tal ordem só poderia ter sido proferida em deliberação da Câmara Municipal, por via directa ou delegando competência, mas não existindo tal deliberação, e ficcionando-se a sua existência para fundamentar um recurso contencioso da mesma, é evidente que tal recurso não tem objecto, exactamente por ausência do acto que lhe serviria de substracto. Interposto recurso de tal suposta deliberação e pedida a declaração jurídica da sua inexistência, tal não pode ser declarado uma vez que para haver acto juridicamente inexistente é necessário que o acto exista, praticado por órgão administrativo embora com ausência de um ou mais elementos essenciais para que possa ser definido como acto administrativo, sendo certo que no caso não existe qualquer outro acto inexistente juridicamente, não é a mesma coisa que ausência, ou falta de acto. Faltando o objecto ao recurso assim interposto, deve ele ser liminarmente rejeitado.