009069 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009069
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento dos agravos, Despacho judicial, Nulidade, Fundamentação, Recurso para a auditoria administrativa, Contestação, Excepções, Resposta do recorrente, Expropriação por utilidade publica, Camara municipal, Pedido, Declaração de utilidade publica, Acto preparatorio, Legitimidade activa, Interesse directo, Acto de indeferimento
Recorrente: Perestrellos Photographos Lda
Recorridos: Cm do Funchal e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014203
Nr Documento: SA119740307009069
Data de Entrada: 10/10/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21845bb1fa355202802568fc0037142bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:009069.A5
Sumário
Embora o principio geral, formulado no n. 2 do artigo 752 do Codigo de Processo Civil, seja no sentido de os agravos que subam conjuntamente serem apreciados pela ordem da sua interposição, se a decisão de um agravo for susceptivel de prejudicar o conhecimento de outro, anteriormente proposto, deve aquele ser apreciado prioritariamente. E nulo, por falta de fundamentação, o despacho que desatende uma reclamação de nulidade formulada pelo recorrente, baseando a decisão em simples adesão as razões aduzidas na resposta do recorrido. Não deve, porem, ser dado provimento ao agravo interposto de tal despacho e com aquele fundamento quando esse agravo tenha subido com o interposto do despacho saneador que tenha posto termo ao processo e a infracção cometida não possa modificar a decisão proferida. A dedução de excepções na contestação de recurso contencioso perante a auditoria administrativa não permite a apresentação de resposta do recorrente, por os artigos 842 e 843 do Codigo Administrativo impedirem a aplicação subsidiaria do artigo 785 do Codigo de Processo Civil. A deliberação pela qual uma camara municipal decide diligenciar no sentido de obter a declaração de utilidade publica das expropriações necessarias a determinada obra não constitui acto definitivo, nem acto destacavel, não sendo, por isso, contenciosamente impugnavel. So um interesse directo, e não meramente reflexo ou mediato, justifica a legitimidade para a interposição do recurso contencioso. Tem legitimidade para impugnar contenciosamente uma deliberação um particular que formulou pretensão por ela desatendida.