001352 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001352
Acórdão
Descritores: Extinção de pessoa colectiva, Liquidação de sociedade comercial, Partilha, Obrigação fiscal, Liquidação, Liquidatario, Responsabilidade fiscal, Impugnação judicial, Acto tributario, Anulação, Notificação do acto de liquidação
Recorrente: Pille , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012437
Nr Documento: SA219790328001352
Data de Entrada: 10/11/1978
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d1b8ee6c955101f802568fc0036f68fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:001352.0B
Sumário
A acta da aprovação final das contas de liquidação e partilha e que determina a extinção das sociedades comerciais. Nada impede que apos a extinção de uma sociedade comercial se proceda a liquidação das obrigações tributarias nascidas anteriormente aquela extinção. E extinta a sociedade sem terem sido satisfeitos os debitos fiscais, ficam os liquidatarios pessoal e solidariamente responsaveis pelas importancias em divida, nos termos do artigo 17 do Codigo do Processo das Contribuições e Impostos. A impugnação judicial e, em termos gerais, um recurso tendente a obter anulação do acto tributario (liquidação) que apresente qualquer vicio susceptivel de afectar a sua legalidade. Portanto, a simples notificação de uma liquidação a uma sociedade extinta, na pessoa de um seu ex-administrador, não pode ser objecto ou fundamento de impugnação judicial.