001352 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A acta da aprovação final das contas de liquidação e partilha e que determina a extinção das sociedades comerciais. II - Nada impede que apos a extinção de uma sociedade comercial se proceda a liquidação das obrigações tributarias nascidas anteriormente aquela extinção. III - E extinta a sociedade sem terem sido satisfeitos os debitos fiscais, ficam os liquidatarios pessoal e solidariamente responsaveis pelas importancias em divida, nos termos do artigo 17 do Codigo do Processo das Contribuições e Impostos. IV - A impugnação judicial e, em termos gerais, um recurso tendente a obter anulação do acto tributario (liquidação) que apresente qualquer vicio susceptivel de afectar a sua legalidade. V - Portanto, a simples notificação de uma liquidação a uma sociedade extinta, na pessoa de um seu ex-administrador, não pode ser objecto ou fundamento de impugnação judicial.