025611 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fundamentação tem que ser expressa, clara, suficiente e congruente II - A simples menção de que o contribuinte deduziu indevidamente ao lucro tributável determinada importância, sem mais nada acrescentar, não integra o conceito de acto fundamentado. III - A fundamentação não pode ser feita a posteriori, já depois de intentada a acção de impugnação. IV - O contribuinte não está obrigado a pedir fundamentação do acto, para o efeito de obter essa fundamentação a posteriori.