Quem foi o relator do acórdão 004853?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004853?

O acórdão foi proferido em 15 de março de 1957.

Acórdão STA — Regulamento geral das edificações urbanas

Acórdão

004853

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de março de 1957
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Regulamento geral das edificações urbanasCompetencia da camara municipalObra de beneficiaçãoSalubridade das instalaçõesSegurança das instalações

Referências Legais

Legislação Nacional

RGEU51 ART9 ART10 ART31 ART84.

Sumário

Ao abrigo do artigo 10 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, as camaras so podem ordenar as obras tendentes a corrigir as mas condições de salubridade, solidez e segurança contra incendio.

Não estão nestas condições as pinturas e caiação de paredes, nem a construção da casa de banho.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)