004457 - Supremo Tribunal Administrativo

A sujeição a juros compensatorios, que são juros sancionatorios ligados a uma ideia de ilicitude ou de desvaloração normativa, pressupõe a possibilidade de formulação de um juizo de censura. Se o facto donde resultar o retardamento da liquidação e caracterizavel como contravencional, existe uma situação liminar de culpa.