9910273 - Tribunal da Relação do Porto

I - Efluente é qualquer produto líquido, sólido ou gasoso, tratado ou não, produzido pela actividade industrial ou resultante dos resíduos urbanos, que é lançado para o meio ambiente. II - O cometimento da contra-ordenação descrita no artigo 86 n.1 alínea v) do Decreto-Lei n.46/94, de 22 de Fevereiro, não se acha condicionada a qualquer quantidade de descargas de efluentes, não sendo necessário que estes sejam poluentes: é suficiente terem sido lançados nas águas públicas sem licença. III - A inobservância do disposto no artigo 58 do Decreto- -Lei n.433/82, de 27 de Outubro, não é legalmente sancionada com nulidade, podendo configurar antes uma mera irregularidade. IV - É de todo indiferente para a concretização daquela contra-ordenação a hora a que o arguido procedia às descargas dos efluentes.