9910273 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9910273
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Poluição, Actividade industrial, Águas públicas, Falta de licenciamento, Autoridade administrativa, Decisão, Fundamentação, Falta de fundamentação, Nulidade da decisão, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00025729
Nr Documento: RP199906169910273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9fc78d9b0fc20c78025686b006732a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910273.F0
Sumário
Efluente é qualquer produto líquido, sólido ou gasoso, tratado ou não, produzido pela actividade industrial ou resultante dos resíduos urbanos, que é lançado para o meio ambiente. O cometimento da contra-ordenação descrita no artigo 86 n.1 alínea v) do Decreto-Lei n.46/94, de 22 de Fevereiro, não se acha condicionada a qualquer quantidade de descargas de efluentes, não sendo necessário que estes sejam poluentes: é suficiente terem sido lançados nas águas públicas sem licença. A inobservância do disposto no artigo 58 do Decreto- -Lei n.433/82, de 27 de Outubro, não é legalmente sancionada com nulidade, podendo configurar antes uma mera irregularidade. É de todo indiferente para a concretização daquela contra-ordenação a hora a que o arguido procedia às descargas dos efluentes.