011448 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A prova da residencia, nos termos do artigo 257 do Codigo Administrativo, tem de fazer-se por atestado da junta da propria freguesia onde o interessado reside, ou residiu, no momento ou periodo que interesse. II - Importa nulidade absoluta o acto da junta de freguesia que, ultrapassando as atribuições legais da autarquia, ateste a residencia em lugar ou lugares fora da respectiva circunscrição, ainda que do mesmo concelho, distrito, região autonoma ou do Pais.