070223 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo os reus subscrito, como avalistas, titulos de credito de valor igual ao montante do mutuo celebrado entre um Banco e um outro reu, não podem aqueles vir a ser condenados como fiadores. II - A clareza e o sentido do vocabulo "avalista" não admite a produção de prova, exterior aos titulos de credito, tendente a demonstrar que onde se escreveu "avalista" se deve ler "fiador". III - A determinação do sentido juridicamente relevante da vontade negocial e uma questão de direito do conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça.