041196 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041196
Acórdão
Descritores: Estupefaciente, Quantidade diminuta, Conceito, Medida da pena, Circunstancias qualificativas, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00006199
Nr Documento: SJ199101090411963
Referência Publicação: BMJ N403 ANO1991 PAG139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb4fca67ec558847802568fc00399fc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041196.CA
Sumário
O artigo 23 do decreto-lei n. 430/83 de 13 de Dezembro preve e pune um leque variado de comportamentos, entre os quais a cedencia a outrem de estupefacientes, sem que seja elemento tipico deste crime a intenção lucrativa. Quantidade diminuta e, nos termos do artigo 24 do citado diploma, a que não exceda o necessario para consumo individual durante um dia. A circunstancia qualificativa prevista na alinea a) do artigo 27 do mesmo diploma so e de considerar quando se prove conhecer o agente a idade do comprador ou que ele tenha representado a possibilidade do comprador ser menor e, apesar disso, ter feito a venda. A atenuação especial prevista no artigo 4 do decreto-lei n. 401/82 de 23 de Setembro não e de aplicação automatica, sendo necessario para a sua aplicação, que dela resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado. Tendo o arguido desenvolvido a sua actividade antes de atingir 21 anos de idade, havendo confessado os factos de trafico de droga e tendo tido bom comportamento, e de atender a estas circunstancias para se lhe aplicar a pena de 2 anos e meio de prisão, com suspensão por 4 anos.