010536 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 010536
Acórdão
Descritores: Revogação de acto constitutivo de direitos, Legalidade do acto revogatório, Prazo, Legalidade do acto administrativo, Importação, Mercadorias, Concessionário, Emolumentos aduaneiros, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito, Fundamentação de facto, Reforma aduaneira, Notificação do acto administrativo, Eficácia do acto administrativo, Cláusula contratual, Imposto de jogos, Exploração de jogos de fortuna ou azar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048480
Nr Documento: SA219970205010536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c95f943c70eed92e802568fc0039cb79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:010536.46
Sumário
É entendimento da jurisprudência deste STA que o acto constitutivo de direitos, quando ilegal, pode ser revogado no prazo fixado na lei para o recurso contencioso interposto pelo Ministério Público, nos termos do art. 28 n. 1 alínea c) da LPTA e art. 18 2 da LOSTA. Se a dita revogação de concessão de isenção de emolumentos ocorreu nesse prazo, e que é de um ano, tem de concluir-se pela ilegalidade da revogação. A notificação do acto revogatório, porque exterior ao próprio acto, dele não fazendo parte integrante, releva apenas em termos de eficácia pelo que nada obsta a que se efectue para além do prazo referido em I e II. Nos termos do art. 34 do D.Lei 48912, de 18 de Março de 1969 e das cláusulas contratuais assumidas pela concessionária, "a não exigência de qualquer outra tributação geral ou local de um imposto especial" respeita apenas ao exercício da actividade do jogo. Assim, os emolumentos previstos no art. 10 da Tabela anexa (I) à Reforma Aduaneira incidentes sobre a importação de material e equipamentos não se acham abrangidos pela exclusão da tributação quer porque não se referem directamente à actividade da concessionária, quer porque esta actividade se situa a jusante da importação. Se o acto impugnado contém uma clara, congruente e suficiente motivação de facto e de direito, tem de considerar-se fundamentado, nos termos do art. 1 do Dec.Lei 256-A/77, de 17 de Junho.