Emolumentos aduaneiros - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Emolumentos aduaneiros" classifica 12 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1969 até 2002.

acórdãos

tribunal

1969 - 2002

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	12	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

022319

20/11/2002 • Mendes Pimentel

Contencioso aduaneiroImposição aduaneiraEmolumentos aduaneirosPrescriçãoTaxaFundo de abastecimentoImposto de transacçõesImposto de seloVigência das leisPublicação em jornal oficialImpugnação judicialInutilidade superveniente da lide

STA

021574

05/04/2000 • Alfredo Madureira

ImportaçãoDireitos aduaneirosBenefícios fiscais aduaneirosEmolumentos aduaneirosAbastecimento públicoIsenção de direitos aduaneirosRedução de direitos aduaneirosÓnus de alegaçãoÓnus de prova

STA

010536

05/02/1997 • Abilio Bordalo

Revogação de acto constitutivo de direitosLegalidade do acto revogatórioPrazoLegalidade do acto administrativoImportaçãoMercadoriasConcessionárioEmolumentos aduaneirosFundamentação do acto administrativoFundamentação de direitoFundamentação de factoReforma aduaneiraNotificação do acto administrativoEficácia do acto administrativoCláusula contratualImposto de jogosExploração de jogos de fortuna ou azar

STA

013734

01/07/1992 • Castro Martins

Contencioso aduaneiroLiquidação pelos serviços aduaneirosRecurso hierárquico necessárioImpugnação judicialReclamaçãoActo preparatórioActo destacávelActo de indeferimentoIvaImposto de seloEmolumentos aduaneirosMercadoria importadaActo definitivoRecurso contenciosoIsenção fiscal

STA

013640

04/03/1992 • Castro Martins

Liquidação pelos serviços aduaneirosEstadoContribuinte normalSituação jurídica subjectivaRecurso hierárquico necessárioImpugnação judicialIsenção fiscalActo de indeferimentoSecretário de estado dos assuntos fiscaisIvaImposto de seloEmolumentos aduaneirosActo definitivoRecurso contencioso

STA

013733

04/03/1992 • Julio Tormenta

Acto de liquidaçãoSecretário de estado dos assuntos fiscaisIvaDireitos aduaneirosImposto de seloEmolumentos aduaneirosIsenção fiscalMercadoria importadaActo lesivoContribuinte normalSituação jurídica subjectivaRecurso contenciosoActo de indeferimento

STA

011896

06/02/1991 • Castro Martins

Acto tributarioActo de liquidaçãoIsenção fiscalIsenção de direitos aduaneirosIvaImposto de seloEmolumentos aduaneirosActo de indeferimento

STA

004976

15/05/1974 • Dias da Fonseca

Despacho de cabotagemEmolumentos aduaneirosTransgressão aduaneiraMercadoria originaria do espaço portuguesMercadoria destinada a consumo

STA

004973

03/04/1974 • Ruben Carvalho

Despacho de cabotagemEmolumentos aduaneirosTransgressão aduaneiraMercadoria originaria do espaço portuguesMercadoria destinada a consumoResponsabilidade objectiva

STA

004977

03/04/1974 • João de Matos

Despacho de cabotagemEmolumentos aduaneirosTransgressão aduaneiraMercadoria originaria do espaço portuguesMercadoria destinada a consumo

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Recurso contencioso

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