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001131 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 001131
ACORDAO
Descritores: Nomeação, Promoção, Habilitações literarias minimas, Funcionario publico, Assalariado, Fiscal, Inspecção geral dos produtos agricolas e industriais
Sumário
Os fiscais de 2 classe da Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais so podem ser promovidos a classe imediata desde que possuam as habilitações minimas exigidas pela primeira parte do artigo 21 do Decreto-Lei n. 26115.