001131 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 001131
ACORDAO
Descritores: Nomeação, Promoção, Habilitações literarias minimas, Funcionario publico, Assalariado, Fiscal, Inspecção geral dos produtos agricolas e industriais
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000499
Nr Documento: SAP19601020001131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8bd0c9a9fc60508802568fc0038015a
Sumário
Os fiscais de 2 classe da Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais so podem ser promovidos a classe imediata desde que possuam as habilitações minimas exigidas pela primeira parte do artigo 21 do Decreto-Lei n. 26115.
