Fiscal - Jurisprudência Portuguesa

I – O reconhecimento da nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão, prevista no artigo 125.º do CPPT depende, como a letra da lei claramente enuncia, da existência de uma...

I - A desconsideração fiscal de uma provisão para despesas para crédito vencido implica a anulação do correspondente proveito, tendo presente que, no caso, tais despesas não se encontravam garantidas...

I - A Contribuição sobre o Sector Bancário assume a natureza jurídica de contribuição financeira (art.141º Lei nº 55-A/2010, 31 dezembro-Lei OGE 2011; Portaria nº 121/2011, 30 março). II - As normas...

I- Se a sentença pressupôs, implícita e necessariamente, a constitucionalidade das normas que haviam sido questionadas, aplicando-as em função da interpretação que teve como legalmente adequada, não...

Liquidação. Notificação. Investigação insuficiente: anulação da sentença. I. A resolução de reclamação graciosa da liquidação de IRS é, em primeira análise, da competência da Administração Fiscal -...

I - As diligencias que, durante a instrução do processo disciplinar, o arguido requerer, podem ser indeferidas pelo instrutor se as julgar ilegais ou desnecessarias, mas do indeferimento cabe recurso...

Os fiscais de 2 classe da Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais so podem ser promovidos a classe imediata desde que possuam as habilitações minimas exigidas pela primeira parte do...