027023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 027023
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Recurso subordinado, Petição inepta, Acção de indemnização, Teoria da indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição, Afastamento do serviço
Recorrente: Valadão , Ramiro - Ministerio Publico
Recorridos: Valadão , Ramiro - Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA. DESP.
Nr Convencional: JSTA00028577
Nr Documento: SA119891017027023
Data de Entrada: 30/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/819c9255d7e65d98802568fc0037d6cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027023.D8
Sumário
O conhecimento do recurso subordinado precede o do principal quando no primeiro se arguam vicios susceptiveis de determinar a nulidade de todo o processo, como e o caso de ineptidão da petição inicial, se suscitem nulidades da sentença e excepções que possam extinguir a obrigação que na acção se pretende fazer valer. Do recurso do despacho que não conhece do merito, interposto por quem no recurso principal figura como recorrido, em principio, se conhecera so no caso de a sentença não ser confirmada. A ininteligibilidade da causa de pedir determina a ineptidão da petição inicial, por sua vez, origem da nulidade de todo o processo. Não e inintelegivel a causa de pedir quando dos factos invocados resulta claro que o autor funda o pedido no incumprimento de certa obrigação e visa, atraves do pleito, obter a sua execução forçada. O prazo do artigo 498 n. 1 do C. Civil rege apenas para a responsabilidade civil extracontratual, sendo inaplicavel no dominio da responsabilidade civil contratual. Ao funcionario ilegalmente afastado do exercicio das suas funções não e devido o vencimento correspondente ao periodo de afastamento, por o vencimento pressupor o exercicio do cargo, mas uma indemnização pelos danos decorrentes do acto que ilegalmente o afastou do desempenho de funções. Se no periodo de afastamento o funcionario exerce outras actividades, a indemnização compensara a diferença entre o total auferido e o montante que teria recebido pelo desempenho do cargo.