022881 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta ao serviço durante 5 dias seguidos ou 10 interpolados sem justificação, constitui falta de assiduidade que determina a instauração de processo disciplinar. II - Não provando o funcionario no processo disciplinar que faltou por motivos atendiveis, deve ser demitido (artigo 72, n. 3 do E.D. de 1984). III - Litiga de ma fe o recorrente que altera conscientemente a verdade dos factos, (artigo 456, n. 2 do Codigo de Processo Civil).