015787 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 015787
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Bens de equipamento, Bens de substituição, Deferimento tacito, Acto expresso posterior a acto tacito, Revogação de acto constitutivo de direitos
Recorrente: Cipan-comp Industrial Produtora de Antibioticos Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/11/05.
Nr Convencional: JSTA00008116
Nr Documento: SA119811119015787
Data de Entrada: 02/03/1981
Aditamento: O acto de deferimento tacito, como acto constitutivo de direitos, pode ser expressamente revogado, posto que se verifiquem os requisitos constantes do artigo 18 n. 2 da Lei Organica do S.T.A.
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91ba9fa8fe1dcdb6802568fc0038703dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:015787.40
Sumário
Apresentado requerimento a pedir isenção para importação de bens de equipamento, ao abrigo da Lei n. 3/72, de 27 de Maio, impõe-se o cumprimento do artigo 28 do Decreto-Lei n. 74/74, de 28 de Fevereiro. A face deste decreto-lei, não e essencial a pronuncia sobre a existencia de fabrico nacional nas condições referidas naquele artigo 28, n. 1. Ha acto tacito de deferimento se, na hipotese referida, não houver despacho do Ministro das Finanças dentro de 30 dias apos a remessa do processo a Direcção-Geral das Alfandegas. As substituições de equipamento de que não resultem incremento da produtividade e desenvolvimento das industrias, por introdução de novas tecnologias e por maior capacidade produtiva não beneficiam da isenção de direitos aduaneiros prevista na base IX, alinea k), da Lei n. 3/72, de 27 de Maio.