99A260 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 99A260
Acórdão
Descritores: Letra de câmbio, Apresentação a pagamento, Má fé, Avalista, Obrigação, Livrança, Obrigação cambiária, Obrigação subjacente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036521
Nr Documento: SJ199904140002601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/10fbc6a4d405855e802568fc003b9b63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A260.C6
Sumário
A obrigação do avalista é independente da do avalizado e subsiste ainda que, porventura, a obrigação garantida seja nula por qualquer razão que não envolva um vício de forma. É que a obrigação do avalista reveste a natureza de garantia da obrigação cartular, que não da obrigação subjacente. A apresentação a pagamento da livrança é feita perante o subscritor, e não perante o avalista. Estando a livrança domiciliada na conta que o subscritor tem no banco credor, a apresentação a pagamento corresponde ao débito em tal conta, sendo exigível a comparência no banco de quem tem obrigação de solver a dívida. Face à revisão do processo civil de 1995, a litigância de má fé passou a abranger também a situação de negligência grave para além da dolosa, situação que deve ser apreciada casuisticamente e com ponderação para não limitar ou restringir o direito de defesa, que é um dos princípios fundamentais do nosso sistema processual civil, constitucionalmente garantido.