036917 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 036917
Acórdão
Descritores: Gratificação de inspecção, Competência do ministro da educação, Competência do secretário geral do ministério da educação, Competência própria, Competência exclusiva, Hierarquia administrativa, Acto verticalmente definitivo, Acto lesivo, Recurso hierárquico necessário, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042608
Nr Documento: SA119950711036917
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e1efc0f0d98cd83802568fc003947ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036917.C1
Sumário
O acto que aprecie uma pretensão de atribuição de uma gratificação mensal por exercício de funções inspectivas no âmbito do Ministério da Educação insere-se, em princípio, no âmbito da competência administrativa do Governo - arts. 202 al. e) e 204 n. 2 al. a) da CRP. Os poderes de direcção, supervisão ou superintendência, caracterizadores da supremacia hierárquica, constitucionalmente atribuídos aos ministros em matéria administrativa, estendem-se e abrangem o próprio pessoal dirigente dos respectivos ministérios, neste incluídos os respectivos Secretários-Gerais. O acto de apreciação (indeferimento) referido em I, caso seja proferido pelo Secretário-Geral do Ministério da Educação no uso dos seus poderes de supremacia hierárquica, e quiçá mesmo da sua competência própria - art. 6 n. 1 do Dec-Lei n. 134/93 de 26-4 - não se integra, todavia, no âmbito da competência exclusiva deste órgão dirigente, pelo que não é verticalmente definitivo, uma vez que dele cabe recurso hierárquico necessário para o membro do governo respectivo. Só excepcionalmente o subalterno detem competência própria reservada ou exclusiva, tornando-se para tal apoditício que a lei expressamente o declare. Não foi modificada pelo Dec. Lei n. 323/89 de 26/9 a regra tradicional do nosso direito administrativo de que a competência própria do pessoal dirigente se deve incluir na modalidade de "competência serparada", que não da de "competência reservada ou exclusiva". Não há violação do princípio da accionabilidade consagrado no n. 4 do art. 268 da CRP - redacção da lei de revisão constitucional n. 1/89 de 8/7 - se o legislador estabelecer um recurso hierárquico prévio (recurso hierárquico necessário) à interposição do recurso contencioso, já que tal princípio não impõe a abertura de um recurso contencioso imediato, apenas determinando que não pode recusar-se a abertura da via contenciosa quando há um acto administrativo (acto lesivo).